Termos de Uso
Termos de Uso e Condições Gerais - Veolog
Versão: 2026-06-10
Estes Termos de Uso e Condições Gerais ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Veolog, fornecida por VEOLOG (VEOLOG LTDA, CNPJ 65.857.811/0001-59, Arcos/MG, contato administrativo@veolog.com.br), doravante denominada simplesmente "Veolog".
Ao criar conta, acessar a plataforma, contratar plano, comprar créditos, gerar cotações, emitir etiquetas, conectar integrações ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos, bem como as políticas e condições comerciais aplicáveis.
1. Definições
Plataforma: ambiente SaaS Veolog, incluindo painel web, APIs, integrações, ferramentas de cotação,
emissão de etiquetas, rastreio, carteira, faturamento, relatórios e recursos correlatos.
Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada, incluindo seus sócios, administradores, colaboradores,
prepostos e operadores autorizados.
Transportadora: empresa, operador logístico, Correios ou terceiro responsável pelo transporte,
coleta, postagem, entrega, devolução, indenização ou qualquer etapa logística física.
Cotação: consulta de preço, prazo ou disponibilidade de frete feita a partir dos dados informados
pelo Usuário ou recebidos por integração.
Etiqueta: autorização, documento, código ou comprovante gerado para viabilizar postagem ou coleta
junto a uma Transportadora.
Contrato Veolog: condição comercial, conta ou contrato de transporte disponibilizado pela Veolog
para uso na plataforma, quando disponível.
Contrato próprio: contrato, tabela, conta, credencial, token ou relação comercial mantida diretamente
pelo Usuário com Transportadora, ERP, loja, marketplace ou terceiro.
Carteira ou créditos: saldo operacional registrado na plataforma para pagamento de etiquetas,
cobranças, ajustes, estornos ou outras movimentações admitidas pela Veolog.
2. Objeto
A Veolog licencia ao Usuário, de forma temporária, limitada, não exclusiva, revogável e intransferível, o uso da plataforma na modalidade Software como Serviço (SaaS), para automação e gestão logística. As funcionalidades podem incluir cotações de frete, geração de etiquetas, integração com lojas, ERPs, marketplaces, intermediadores de pagamento e Transportadoras, importação de pedidos, rastreamento, conciliação, relatórios, regras de frete, carteira e faturamento.
A Veolog atua como provedora de tecnologia, integradora e facilitadora operacional. A Veolog não é Transportadora, não realiza transporte físico, não coleta, guarda, manuseia ou entrega mercadorias e não integra a cadeia de venda dos produtos comercializados pelo Usuário perante seus clientes finais.
3. Cadastro, conta e credenciais
Para utilizar a plataforma, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados cadastrais, fiscais, financeiros, de contato, remetente, contratos de transporte e demais informações solicitadas. A Veolog poderá recusar, solicitar validação, limitar, suspender ou encerrar cadastros quando houver inconsistência, suspeita de fraude, risco operacional, inadimplência, descumprimento destes Termos ou exigência legal.
O Usuário é responsável pela guarda de login, senha, tokens, chaves de API e demais credenciais de acesso, bem como por todos os atos praticados em sua conta. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado, comprometimento de credenciais, uso indevido ou incidente de segurança de que tenha conhecimento.
4. Funcionamento das cotações
As cotações são calculadas com base em dados informados pelo Usuário, importados de integrações ou retornados por Transportadoras e terceiros, tais como CEP de origem e destino, peso, dimensões, cubagem, valor declarado, tipo de mercadoria, serviços adicionais, regras fiscais, disponibilidade operacional e tabela aplicável.
Preços, prazos e condições exibidos na cotação são estimativas ou informações disponibilizadas por Transportadoras, Correios, integrações ou contratos configurados. Eles podem variar, ser recusados ou sofrer ajustes por divergência de peso, medidas, endereço, cubagem, política da Transportadora, indisponibilidade de serviço, erro de terceiro, tributos, taxas, regras de coleta, conferência posterior ou outros fatores externos à Veolog.
O Usuário deve revisar a cotação antes de contratar o frete. A geração de cotação não garante aceitação da postagem, coleta, prazo de entrega, preço definitivo, disponibilidade contínua do serviço ou ausência de cobrança complementar.
5. Geração de etiquetas e postagem
A emissão de etiqueta depende de cadastro válido, saldo ou pagamento aprovado, disponibilidade da Transportadora, regras do plano, validação dos dados do envio e cumprimento das políticas aplicáveis. A Veolog poderá cancelar, reter, bloquear, reprocessar ou impedir a emissão de etiquetas quando houver risco operacional, divergência de dados, indício de fraude, mercadoria proibida, solicitação de autoridade, falha técnica ou descumprimento destes Termos.
O Usuário é responsável por conferir todos os dados da etiqueta, do comprovante, da declaração de conteúdo, da nota fiscal, do remetente, do destinatário, do produto e da embalagem antes da postagem ou coleta. Também é responsável por acondicionar corretamente a mercadoria, observar normas fiscais, sanitárias, aduaneiras, regulatórias e de transporte, e apresentar documentos exigidos pela Transportadora ou autoridade.
6. Contratos Veolog e contratos próprios
Quando o Usuário optar por utilizar Contrato Veolog, a contratação do frete estará sujeita às condições comerciais, políticas, prazos, limites, cobertura, regras de indenização e disponibilidade da Transportadora correspondente. A Veolog poderá incluir no preço valores de intermediação, tecnologia, proteção, taxas, tributos, repasses, descontos comerciais, comissões ou outras componentes informadas na plataforma, proposta, fatura ou política aplicável.
Quando o Usuário utilizar contrato próprio, será exclusivamente responsável por credenciais, tabelas, condições comerciais, relacionamento com a Transportadora, faturamento, cobranças, reajustes, limites, indenizações, ocorrências, suporte e pagamentos decorrentes desse contrato. Nessa hipótese, a Veolog atua como camada tecnológica de configuração, cotação, integração, automação e organização dos dados, sem assumir obrigações comerciais da Transportadora ou do contrato do Usuário.
A Veolog poderá alterar, incluir, limitar ou descontinuar Transportadoras, serviços, modalidades, contas e contratos disponíveis na plataforma, inclusive por exigência operacional, mudança contratual, indisponibilidade de API, decisão de terceiro, risco de fraude, baixa qualidade do serviço, encerramento de parceria ou adequação legal.
7. Integrações com lojas, ERPs, marketplaces e terceiros
O Usuário autoriza a Veolog a conectar, ler, receber, transmitir, atualizar e sincronizar dados necessários à prestação dos serviços em lojas, ERPs, marketplaces, sistemas de pagamento, Transportadoras e outras integrações habilitadas. Essa autorização inclui dados de pedidos, produtos, clientes, destinatários, remetentes, notas fiscais, rastreios, status de entrega, cotações, etiquetas e eventos logísticos.
O Usuário é responsável por possuir poderes, bases legais, consentimentos, permissões e credenciais válidas para conectar sistemas de terceiros à Veolog. A Veolog não responde por indisponibilidade, alteração de API, bloqueio, erro, perda de dados, divergência, limitação, atraso ou comportamento de loja, ERP, marketplace, Transportadora, gateway, provedor de internet ou qualquer terceiro integrado.
8. Responsabilidades do Usuário
São responsabilidades do Usuário, entre outras:
- fornecer dados corretos, atuais e completos de cadastro, cobrança, pedidos, remetentes, destinatários, produtos e envios;
- garantir que os produtos transportados sejam lícitos, permitidos e adequados às regras da Transportadora e da legislação;
- responder por notas fiscais, declarações de conteúdo, documentos fiscais, tributos, taxas, multas, apreensões e exigências de órgãos públicos;
- conferir peso, dimensões, cubagem, valor declarado, endereço, serviço contratado, etiqueta e comprovantes antes da postagem;
- manter saldo, meios de pagamento e dados financeiros válidos para cobranças, ajustes, divergências e faturas;
- responder pelo atendimento ao consumidor final, inclusive prazos prometidos, políticas de venda, troca, devolução e reembolso;
- cumprir as políticas de Transportadoras, Correios, lojas, ERPs, marketplaces, meios de pagamento e terceiros integrados;
- indenizar e manter a Veolog indene por reclamações, perdas, danos, multas, custos, chargebacks, honorários ou condenações decorrentes de atos, omissões ou dados fornecidos pelo Usuário.
9. Mercadorias proibidas e uso indevido
É proibido utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, abusivas, lesivas a terceiros, violadoras de direitos de propriedade intelectual, contrárias à legislação ou incompatíveis com as políticas da Veolog, Transportadoras, Correios ou integrações.
O Usuário não deve contratar frete para mercadorias proibidas, restritas ou sem documentação adequada, incluindo, sem limitação, itens ilícitos, falsificados, perigosos, inflamáveis, explosivos, armas, munições, drogas, materiais biológicos, produtos perecíveis sem acondicionamento permitido, medicamentos sujeitos a controle, animais, valores, documentos ou qualquer item cuja circulação dependa de autorização não comprovada ou seja vedada pela Transportadora ou pela lei.
10. Pagamentos, créditos, carteira e faturas
Os serviços da Veolog podem ser cobrados por assinatura, consumo, cotações excedentes, etiquetas, intermediação, taxas operacionais, serviços adicionais, créditos, faturas, ajustes de conciliação, cobranças complementares, encargos, tributos, reembolsos ou outras modalidades informadas no painel, proposta comercial ou política aplicável.
A carteira e os créditos possuem finalidade operacional dentro da plataforma. Eles não constituem conta bancária, conta de pagamento, investimento, depósito remunerado ou serviço financeiro autônomo. Saques, estornos, transferências ou expiração de créditos observarão as regras comerciais vigentes, as políticas da Veolog, os prazos de compensação, a origem do saldo, eventuais descontos, chargebacks, estornos, suspeitas de fraude e obrigações legais.
Faturas e cobranças serão disponibilizadas eletronicamente. O não recebimento de e-mail, aviso ou notificação não afasta a obrigação de pagamento quando a cobrança estiver disponível no painel ou decorrer de serviço efetivamente utilizado. Valores em atraso poderão gerar suspensão de acesso, bloqueio de funcionalidades, multa, juros, correção, despesas de cobrança, negativação e adoção de medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
11. Divergências, conciliação e cobranças complementares
Caso a Transportadora, os Correios ou terceiro informe peso, dimensões, cubagem, endereço, serviço, valor segurado, tributos, taxa, multa ou dado diferente daquele usado na cotação original, a Veolog poderá recalcular o envio, registrar débito ou crédito na carteira, incluir valor em fatura, reter saldo, bloquear novas emissões ou solicitar comprovação adicional.
Divergências podem decorrer de conferência em balcão, coleta, triagem, auditoria, leitura de sistemas externos, reentrega, devolução, área remota, armazenagem, recusa de postagem, apreensão fiscal, diferença de tabela, serviços adicionais ou qualquer evento operacional informado por terceiro. O Usuário poderá contestar divergências pelos canais de suporte, apresentando documentos e evidências dentro do prazo informado pela Veolog ou pela Transportadora, sem prejuízo da exigibilidade de valores incontroversos.
12. Planos, franquias e excedentes
Os serviços podem ser contratados por planos de assinatura com preços, recursos, franquias, limites, suporte, integrações e condições específicas. A Veolog poderá atualizar planos, preços, limites e funcionalidades mediante comunicação eletrônica ou disponibilização no painel, respeitadas as condições já vencidas e a legislação aplicável.
12.1. Upgrade
A alteração para plano superior entra em vigor imediatamente após confirmação no sistema, salvo regra específica indicada no painel, proposta ou fatura.
12.2. Downgrade
A alteração para plano inferior pode produzir efeitos imediatamente sobre recursos e limites operacionais. Para cobrança proporcional diária, se o downgrade ocorrer no meio do dia, esse dia poderá permanecer vinculado ao plano de maior categoria utilizado antes da alteração.
12.3. Mensalidade proporcional
Em mês com alteração de plano, a mensalidade poderá ser calculada proporcionalmente ao número de dias em que cada plano permaneceu ativo, e a fatura poderá conter mais de uma linha de assinatura no mesmo ciclo.
12.4. Franquias de cotação
Franquias mensais de cotações, quando existentes, não são cumulativas, não geram crédito e não se transferem para ciclos futuros. Em ciclos com alteração de plano, a franquia mensal considerada será única no mês e definida pelo plano de maior categoria utilizado em qualquer momento do ciclo, sem rateio por dias.
12.5. Excedentes
Caso o consumo total do ciclo ultrapasse a franquia aplicável, o excedente será cobrado conforme as condições comerciais do plano de maior categoria utilizado no mês, podendo haver cobrança em blocos e arredondamento para cima quando houver fração de bloco.
13. Prazos, entregas, extravios, avarias e indenizações
Prazos de entrega, coleta e postagem são informados por Transportadoras, Correios ou terceiros e podem variar por origem, destino, serviço, sazonalidade, restrições operacionais, fiscalização, eventos climáticos, greves, força maior, falhas de endereço, ausência do destinatário, recusa, reentrega, devolução, áreas de risco, área remota e outras circunstâncias externas.
A responsabilidade por transporte, coleta, entrega, atraso, extravio, roubo, furto, avaria, violação, devolução, reentrega, indenização ou sinistro é da Transportadora responsável, conforme suas políticas, cobertura contratada, limites, documentos exigidos e análise do caso. A Veolog poderá auxiliar operacionalmente na abertura ou acompanhamento de reclamações, mas esse auxílio não constitui garantia, seguro, assunção de risco ou reconhecimento de responsabilidade.
Quando valores de indenização, estorno ou ressarcimento forem devidos por Transportadora ou terceiro, a Veolog somente terá obrigação de repassar ao Usuário valores que efetivamente receber e que estejam vinculados ao respectivo envio, observadas retenções, débitos, documentos exigidos, prazos, políticas aplicáveis e eventuais compensações. Qualquer antecipação de crédito pela Veolog será facultativa e não representará obrigação futura ou reconhecimento de culpa.
14. Limitação de responsabilidade da Veolog
Na máxima extensão permitida pela lei, a Veolog não responde por danos, perdas, lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade, perda de dados, indisponibilidade, falhas de internet, falhas de terceiros, condutas de Transportadoras, atrasos, extravios, avarias, cobranças de terceiros, bloqueios de APIs, interrupções, incidentes de segurança causados por terceiros ou decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base nas informações da plataforma.
Caso alguma responsabilidade seja atribuída à Veolog, ela ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário à Veolog nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação, excluídos fretes, tributos, repasses a terceiros, créditos promocionais, indenizações de Transportadoras e valores não recebidos pela Veolog, salvo quando a lei impuser limite diverso.
15. Suporte, disponibilidade e manutenção
A Veolog empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação contínua, ininterrupta, sem erros ou compatível com todos os ambientes, navegadores, dispositivos, integrações ou volumes de uso. Poderão ocorrer manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, indisponibilidades, limitações temporárias, filas de processamento, falhas de APIs, bloqueios de terceiros ou degradação de desempenho.
Os canais e tempos de suporte variam conforme plano, disponibilidade operacional e criticidade. A abertura de chamado não suspende automaticamente prazos de pagamento, obrigações do Usuário ou regras de Transportadoras, salvo decisão expressa da Veolog.
16. Proteção de dados pessoais e privacidade
As partes devem cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Conforme a atividade, a Veolog poderá atuar como controladora independente em relação a dados de conta, cobrança, segurança, suporte, marketing, prevenção a fraude e administração da plataforma, e como operadora ou controladora em relação a dados de pedidos, remetentes, destinatários e envios, conforme a finalidade do tratamento e a configuração do serviço.
O Usuário declara possuir base legal e autorização para inserir, importar, compartilhar e tratar dados pessoais na plataforma, inclusive dados de clientes, destinatários, remetentes, colaboradores e terceiros. O Usuário é responsável pela qualidade, exatidão e legalidade desses dados e por informar seus titulares sobre o compartilhamento necessário com a Veolog, Transportadoras, Correios, integrações, provedores de tecnologia, meios de pagamento e autoridades.
A Veolog poderá tratar e compartilhar dados pessoais na medida necessária para prestar os serviços, gerar cotações, emitir etiquetas, processar pagamentos, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais, atender solicitações de titulares, exercer direitos, manter segurança, melhorar a plataforma e comunicar-se com o Usuário. Detalhes adicionais devem constar da Política de Privacidade da Veolog.
17. Confidencialidade
Informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais, estratégicas, credenciais, tabelas, dados de clientes, documentos e demais informações não públicas acessadas em razão do uso da plataforma devem ser protegidas pelas partes com cuidado compatível com sua natureza. A obrigação de sigilo não se aplica a informações públicas, recebidas legitimamente de terceiros, já conhecidas sem violação de dever de confidencialidade ou cuja divulgação seja exigida por lei, autoridade competente ou decisão judicial.
18. Propriedade intelectual
A plataforma, marca Veolog, logotipos, telas, layout, textos, bancos de dados, códigos, APIs, fluxos, documentação, relatórios, algoritmos, integrações, recursos, melhorias, customizações e demais ativos intelectuais pertencem à Veolog ou a seus licenciantes. O uso da plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
O Usuário não poderá copiar, modificar, sublicenciar, revender, alugar, ceder, distribuir, explorar comercialmente, raspar dados, burlar controles, aplicar engenharia reversa, descompilar, tentar obter código-fonte ou usar a plataforma para construir serviço concorrente, salvo autorização prévia e expressa da Veolog ou permissão legal inderrogável.
19. Suspensão, bloqueio e limitações de uso
A Veolog poderá suspender, bloquear, limitar ou encerrar o acesso do Usuário, total ou parcialmente, com ou sem aviso prévio quando houver inadimplência, chargeback, fraude, risco de fraude, inconsistência cadastral, violação destes Termos, uso abusivo, risco à segurança, ordem de autoridade, dano a terceiros, tentativa de burlar limites, uso de mercadoria proibida, violação de propriedade intelectual, excesso operacional ou necessidade de preservar a integridade da plataforma.
A suspensão ou bloqueio não elimina débitos existentes, não gera indenização automática e não impede a cobrança de valores devidos, ajustes, divergências, multas, indenizações ou despesas decorrentes de atos praticados antes, durante ou depois da suspensão.
20. Cancelamento, rescisão e encerramento da conta
O Usuário poderá solicitar cancelamento conforme os canais disponibilizados pela Veolog. O cancelamento não gera, por si só, reembolso de valores já pagos, não elimina obrigações de pagamento já constituídas e não afasta cobranças variáveis, divergências, faturas em aberto, indenizações, chargebacks, obrigações fiscais, suporte a reclamações em andamento ou responsabilidades perante terceiros.
Após o encerramento, a Veolog poderá manter dados e registros pelo prazo necessário para cumprimento legal, regulatório, fiscal, contábil, prevenção a fraude, auditoria, exercício regular de direitos, suporte a disputas, conciliações, cobranças e defesa em processos. Quando não houver necessidade de retenção, os dados poderão ser excluídos, anonimizados ou agregados conforme a legislação aplicável.
21. Comunicações e alterações dos Termos
A Veolog poderá enviar comunicações por e-mail, painel, WhatsApp, telefone, notificações internas, site ou outros meios informados pelo Usuário. O Usuário deve manter seus contatos atualizados.
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais, técnicas ou de segurança. A nova versão será disponibilizada em meio eletrônico e, quando aplicável, comunicada ao Usuário. O uso continuado da plataforma após a atualização implica aceitação da versão vigente.
22. Documentos complementares
A Veolog poderá disponibilizar políticas, anexos e documentos complementares, que integrarão estes Termos quando publicados ou aceitos pelo Usuário, incluindo Política de Privacidade, Política de Pagamentos e Faturamento, Política de Créditos e Carteira, Política de Uso Aceitável e Mercadorias Proibidas, Acordo de Tratamento de Dados, Anexo de Integrações e Anexo de Transportadoras. Em caso de conflito, prevalecerá o documento mais específico para o tema, sem prejuízo das regras gerais destes Termos.
23. Disposições gerais
A tolerância da Veolog quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão válidas. O Usuário não pode ceder sua conta, contrato, créditos ou direitos sem autorização prévia da Veolog. A Veolog poderá ceder, transferir ou reorganizar seus direitos e obrigações em caso de operação societária, sucessão, venda de ativos, reorganização empresarial ou transferência da operação da plataforma.
24. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da pessoa jurídica operadora da Veolog para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo quando a legislação aplicável determinar competência diversa.